Descrição do curso

Slide 1: Capa

•         Título: Implantação do Novo Regulamento de Compras e Contratações

•         Subtítulo: SARAVIDA - Conformidade com a Lei 13.019/2014, Decreto 8.726/2016 e Legado ADPF 854

•         Apresentador: Manus AI

•         Data: Abril de 2026

Slide 2: Objetivo do Treinamento

•         Título: Por que estamos aqui?

•         Conteúdo: Capacitar a equipe da SARAVIDA na implementação do novo regulamento, garantindo transparência, rastreabilidade e segurança jurídica na execução de recursos públicos.

•         Destaque: Proteger a instituição e seus dirigentes através da conformidade legal.

Slide 3: O Novo Cenário da Transparência (ADPF 854)

•         Título: O Legado da ADPF 854

•         Conteúdo: O STF reestruturou a governança orçamentária brasileira, exigindo rastreabilidade total de cada centavo público.

•         Impacto: A transparência não é mais opcional, é uma exigência inafastável para todas as OSCs que recebem recursos federais.

Slide 4: Base Legal: Lei 13.019/2014 (MROSC)

•         Título: Lei nº 13.019/2014 - O Marco Regulatório

•         Conteúdo: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OSCs.

•         Pontos-Chave: Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Foco no resultado social.

Slide 5: Base Legal: Decreto 8.726/2016

•         Título: Decreto nº 8.726/2016 - Regulamentação Federal

•         Conteúdo: Regulamenta a Lei 13.019/2014 no âmbito da administração pública federal.

•         Pontos-Chave: Obrigatoriedade do uso do Transferegov.br, cotação prévia de preços e prestação de contas simplificada focada em resultados.

Slide 6: Planejamento: O Início de Tudo

•         Título: Planejamento e Requisição de Compra

•         Conteúdo: Toda compra deve começar com uma requisição formal contendo:

?         Descrição clara do objeto.

?         Justificativa da necessidade.

?         Estimativa de custo baseada em pesquisa de mercado.

Slide 7: Compra Eletrônica: Obrigatoriedade

•         Título: A Era da Compra Eletrônica

•         Conteúdo: Conforme o novo regulamento e o legado da ADPF 854, a compra eletrônica é obrigatória para garantir a rastreabilidade.

•         Ferramenta: Uso de plataformas eletrônicas e registro obrigatório no Transferegov.br.

Slide 8: Seleção do Fornecedor e Cotação Prévia

•         Título: Como Escolher o Fornecedor?

•         Conteúdo: Realizar cotação prévia com, no mínimo, 3 fornecedores.

•         Critério: Menor preço, melhor técnica ou técnica e preço, sempre visando a proposta mais vantajosa para a SARAVIDA.

Slide 9: Vedações e Conflito de Interesses

•         Título: Quem NÃO Pode ser Contratado?

•         Conteúdo: É vedada a contratação de empresas que tenham como sócios ou dirigentes:

?         Dirigentes da SARAVIDA.

?         Parentes de dirigentes (até 3º grau).

?         Servidores públicos do órgão repassador.

Slide 10: Execução Financeira e Pagamento

•         Título: Pagamento Seguro e Rastreável

•         Conteúdo: Todos os pagamentos devem ser realizados por transferência bancária (TED/PIX) a partir da conta específica da parceria.

•         Vedação: É proibido o pagamento em espécie ou a transferência para outras contas da OSC.

Slide 11: Prestação de Contas e Transparência Ativa

•         Título: Prestação de Contas Focada em Resultados

•         Conteúdo: A prestação de contas deve comprovar o alcance das metas e o cumprimento do objeto.

•         Transparência: Publicar no site da SARAVIDA e no Transferegov.br todos os dados da parceria.

Slide 12: Próximos Passos e Checklist

•         Título: Mãos à Obra!

•         Conteúdo:

?         Aprovação formal do regulamento pela Diretoria.

?         Treinamento prático da equipe de compras.

?         Uso obrigatório do checklist de conformidade em cada processo.

•         Mensagem Final: Transparência gera confiança e fortalece a SARAVIDA!

Carga Horária

80

Sobre os professores